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Filipe Matoso

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, foi convocada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a prestar esclarecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013.

A audiência pública está marcada para a próxima terça-feira (8) às 14h30.

Em carta enviada à presidente Dilma, a ministra do Planejamento afirma que as metas fiscais foram estabelecidas para “manter a estabilidade macroeconômica e garantir melhoria expressiva da relação dívida/PIB, principal indicador de solvência do setor público”.

Ainda na carta, Miriam Belchior afirma que a intenção do governo é manter as metas fiscais anuais para 2013 a 2015 equivalentes a 3,1% do PIB, sendo o superávit do setor primário com o índice de 2,15% para a União. Para os Estados e o Distrito Federal permaneceria o percentual de 0,95% do superávit.

Há vários outros pontos no documento que podem ser lidos na íntegra disponível no fim deste post.

Lei

Como define a ministra Miriam Belchior em carta enviada à presidente Dilma Rousseff, a Constituição determina que a LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Deve ainda informar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, alterações na legislação tributária e definir os parâmetros para os demais poderes e o Ministério Público da União (MPU) poderem elaborar as respectivas propostas orçamentárias.

Tramitação

O Orçamento Geral da União é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo de Investimento das Empresas estatais federais. Existem alguns princípios básicos, definidos pelo governo, que devem ser seguidos para a elaboração e o controle do Orçamento.

A Constituição de 1988 atribuiu ao Executivo a responsabilidade sobre o sistema de orçamento e planejamento do Projeto Plurianual (PPA), da LDO e LOA.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a LDO deve ser enviada ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.

Em seguida, com base no texto da LDO aprovado no Congresso, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), ligada ao Planejamento, elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte em conjunto com outros ministérios e unidades orçamentárias do Legislativo e Judiciário.

A Constituição determina ainda que o governo encaminhe o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso até 31 de agosto de cada ano para ser aprovado. De acordo com o Ministério do Planejamento, é enviada junto com o projeto uma mensagem do presidente da República na qual é avaliada a situação econômica do país e as perspectivas que tem para com a área.

No Congresso, deputados e senadores discutem na Comissão Orçamento a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio de emendas e votam o projeto no Plenário. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o fim de cada Legislatura.

Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República e se transforma em Lei.

Saiba mais:

Leia a íntegra do texto do projeto da LDO para 2013

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Até a próxima!